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Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em: www.consumiodor.pt e na plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odrhttps://ec.europa.eu/consumers/odr

Lei Aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será da competência dos tribunais da comarca de Aveiro, Portugal.